Saiba quais são as mudanças pós Reforma Trabalhista que alteram o contrato de freelancer
O contrato de freelancer sofreu mudanças importantes com a Reforma Trabalhista em vigor desde 11 de novembro de 2017. O que pode ou não agradar as empresas e os colaboradores. Portanto, as empresas devem ficar atentas às novas regras para contratar colaboradores na modalidade home office.
Passa a ser necessário registrar no contrato freelancer tudo o que o colaborador usará para desempenhar o seu trabalho. Essa formalização compreende as obrigações e deveres de ambas as partes.
Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista traz diversas mudanças aos trabalhadores remotos: veja abaixo
Confira, então, as mudanças com detalhes:
1) Não há mais controle da jornada de trabalho
Antes, a Lei de 2011 se baseava no controle da jornada de trabalho: o tempo em que o trabalhador ficava à disposição da empresa. No entanto, não ficava claro como esse controle deveria ser feito. Embora fosse possível colocar no contrato freelancer especificação de horário, ficava difícil fazer distinção entre o que era ou não lazer e tempo de trabalho.
Muitas atividades podem exigir um tempo de dedicação diferente. Além disso, a empresa não teria como fiscalizar rigidamente um colaborador. Com essa dificuldade, a nova lei não exige mais o controle de jornada de trabalho. O controle ocorre por meio da tarefa realizada.
2) Horas extras são permitidas no contrato freelancer?
Antes, quando havia o controle de jornada de trabalho por tempo à disposição da empresa, era permitido o pagamento de horas extras. Com a nova lei, o pagamento de horas extras foi retirado.
Contudo, a empresa e o colaborador podem definir um horário e, deste modo, quando comprovado que foi ultrapassado, gerar horas extras. Para que isso seja possível, a empresa precisa ter meios para contabilizar o período em que o colaborador passou dedicado ao trabalho home office e consequentemente, além do que foi acordado.
3) Ainda é home office quando o colaborador comparece na empresa
Está no contrato freelancer, o colaborador deve trabalhar em home office com determinada função. No entanto, nada impede uma reunião presencial ou mesmo o comparecimento na empresa. Esse tipo de situação específica que irá ocorrer uma vez ou outra não retira o caráter home office da atividade desempenhada.
O que não pode, é claro, que o contrato freelancer registre trabalho à distância e o colaborador passa mais tempo na empresa do que em casa.
4) Instrução de regras de saúde e segurança do trabalho
Os cuidados com a saúde e a segurança do trabalho devem constar no contrato freelancer e serem exigidos dos colaboradores. Essa obrigação não é exclusiva para trabalhadores presenciais. Todos os profissionais contratados para o trabalho home office precisam seguir as regras e normas. É dever da empresa fazer essa instrução.
5) Equipamentos necessários para o trabalho home office
O que o colaborador precisa para realizar o trabalho home office deve estar descrito no contrato freelancer, como equipamentos, luz e Internet. Pela nova lei, é de responsabilidade da empresa oferecer as condições e estruturas necessárias.
6) Despesas e gastos durante o trabalho home office
Embora a negociação entre as partes para definir como as despesas e gastos do colaborador seja livre, é obrigação da empresa se responsabilizar pelos custos adicionais. Deve constar no contrato freelancer qual o acordo estabelecido, como reembolso pelas despesas adicionais.
Contrato freelancer com todas as especificações acordadas entre empresa e colaborador
Quanto mais informações houver no contrato freelancer, melhor será a compreensão prática de ambas as partes. Se a empresa estipular uma forma de controle de jornada em vez de controle por tarefa realizada, deve formalizar no contrato. Esse registro protege os direitos e deveres do empregador e do colaborador.
O contrato freelancer passou por mudanças e as empresas podem realizar mudanças de acordo com o que é exigido na lei para as contratações futuras.